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DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES

SERVIDORES PÚBLICOS

  • CONCURSO PÚBLICO > O início da carreira se dá por meio do concurso público. Durante essa etapa, podemos auxiliar na interpretação e na impugnação ao edital, na elaboração de recurso administrativo contra decisão da banca de avaliação, na impetração de mandado de segurança ou ajuizamento de ação ordinária.
  • ESTÁGIO PROBATÓRIO E DIREITOS FUNCIONAIS > Após a posse, inicia-se o estágio probatório e os demais desafios da carreira. Podemos auxiliar na esfera administrativa e judicial, por exemplo, para a redução da carga horária, a concessão de licença, progressão e promoção, remoções por motivos de saúde.
  • PROCESSOS DISCIPLINARES > Durante a vida funcional, o servidor pode ser indiciado em processo administrativo disciplinar. A defesa qualificada protege de eventuais abusos e reduz a chance de punição desproporcional, além de estabelecer estratégias para evitar possível perda do cargo.
  • ASSÉDIO MORAL > Temos também advogadas e advogados preparados para atender a servidora e o servidor em casos de assédio no ambiente laboral.
  • IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA > Tutelamos o interesse do servidor em juízo quando em processo de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa.