Jurídico – Anibal Marques & Advogados Associados

Emergência: WhatsApp (21) 96466-0062

Sem fluência, sem prescrição

28 de julho de 2020anibaladvogadosJurídico

Cumprimento de pena em outro processo impede o curso da prescrição executória A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento de que o cumprimento de pena imposta em outro processo — ainda que em regime aberto ou em prisão domiciliar — impede o curso da prescrição executória, nos termos do artigo 116 do...

jul

Sem excludente de ilicitude

28 de julho de 2020anibaladvogadosJurídico

Estado de necessidade não livra criminoso de responder por crime, decide TRF-4 Pobreza, exclusão social, falta de dinheiro ou desemprego não justificam a prática de atividades criminosas. Assim, o “aperto financeiro”, por si só, não caracteriza o estado de necessidade ou a inexigibilidade de conduta diversa, sob pena de violação dos princípios que regulam a...

jul

Art. 462 do CPC

27 de julho de 2020anibaladvogadosJurídico

É possível reconhecer usucapião quando prazo é cumprido no curso do processo A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido pela lei se completa no curso da ação de usucapião, por força do artigo 462 do Código de Processo Civil de 1973....

set

Foro privilegiado

18 de setembro de 2019anibaladvogadosJurídico

Flávio Bolsonaro deve ser julgado por colegiado do TJ-RJ, e não 1º grau, diz MP Os atos pelos quais o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) é investigado por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa foram praticados quando ele era deputado estadual do Rio de Janeiro. Portanto, o caso deve tramitar no Órgão Especial do Tribunal...

set

Defesa da classe

18 de setembro de 2019anibaladvogadosJurídico

Comissão de Prerrogativa da OAB aprova desagravo contra ex-delegado da PF A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, por decisão unânime da 2ª Turma Julgadora, decidiu no último dia 3 conceder o desagravo público requerido pelo advogado criminalista e constitucionalista Adib Abdouni contra Honazi de Paula Farias, que foi delegado da Polícia Federal. A...

set

Denúncia vazia

18 de setembro de 2019anibaladvogadosJurídico

Acusado pela PGR de obstruir investigação do caso Marielle diz que nem foi indiciado A defesa do agente aposentado da Polícia Federal Gilberto Ribeiro da Costa, acusado pela Procuradoria-Geral da República de obstruir as investigações sobre o homicídio da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco (PSol) e do motorista Anderson Gomes, disse que ele...

jul

Incapacidade de trabalho

17 de julho de 2018anibaladvogadosJurídico

Seguradora deve pagar indenização proporcional à invalidez, decide STJ Em caso de acidente, a seguradora não é obrigada a efetuar o pagamento do valor total do seguro, mas apenas o proporcional à invalidez apurada em perícia médica. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar indenização integral para um segurado. Ao...

jul

Rio bloqueia bens

17 de julho de 2018anibaladvogadosJurídico

Sem aviso nem despacho, juíza do Rio bloqueia bens em 7 mil execuções fiscais A juíza Katia Cristina Nascentes Torres, da 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, causou espanto em advogados e contribuintes ao tomar medidas drásticas. Na sexta-feira (13/7), a juíza determinou a penhora em cerca de 7 mil execuções fiscais...

dez

Juízes especialistas

5 de dezembro de 2017anibaladvogadosJurídico

TJ-SP inaugura nesta terça varas empresariais e 3ª Vara de Falências O Fórum João Mendes Júnior, na capital paulista, abre as portas nesta terça-feira (5/12) de três novas unidades: 1ª e 2ª Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem e 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. O lançamento oficial está marcado para as...

dez

Produção intelectual

5 de dezembro de 2017anibaladvogadosJurídico

Publicar foto de projeto arquitetônico sem autorização causa dano moral Por Jomar Martins Publicar fotos de um projeto arquitetônico sem o consentimento nem crédito do autor viola os direitos autorais da obra e, assim, tem o dever de indenizar a parte ofendida, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Assim, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do...

1 2

     Excelente  
     Com base em 90 avaliações 
    
 
 
   
 
 
        
   Eduardo Alves 
 2024-02-16
 
 
  Escritório extremamente preocupado com a causa do cliente . Muito satisfeito . Super indico !
  
 
       
   Cardoso 
 2024-02-08
 
 
  Fui bem atendido pelo Dr Aníbal por uma demanda de Direito Ambiental. Solucionou o TAC da minha empresa e minhas autuações administrativas. Só uma observação: dificuldade de estacionamento, pois a rua tem muito movimento.
  
 
       
   Ana Carolina Sant Anna Martins 
 2024-02-07
 
 
  Bom dia! Entrei com uma ação trabalhista com a Dra Angélica no Escritório Aníbal Marques & Associados em 2011. Após 13 anos mantivemos contato, onde os profissionais do escritório, Dra Angélica e o próprio Dr Aníbal me atualizava sempre minha posição. Foram anos de ansiedade, mas confiante nesse Escritório de Advogados. Eles me passaram a confiança nescessária, explicando passo a passo como funcionava um processo trabalhista, de forma que eu pudesse entender. Agradeço mais uma vez a transparência que agiram comigo.
Grata!
  
 
       
   Diogo Tinoco 
 2023-10-24
 
 
  Excelente!!! O escritório conta com  profissionais de extrema qualidade! Recomendo o trabalho do  Dr Aníbal por sua atenção, dedicação e competência.
  
 
       
   Cesar Assis 
 2023-10-23
 
 
  O ponto forte são  os Profissionais competentes que agem na hora certa.
Também conta a assistência no campo pessoal onde fui muito bem instruído e encontrei verdadeiros amigos.
Causa ganha com certeza!!!
  
 
       
   Luciano Conceição 
 2023-10-23
 
 
  Excelente
  
 
       
   Leonardo Souza 
 2023-10-02
 
 
  Excelentes profissionais, após ser desenganado por alguns advogados, esse escritório foi o único que me deu alguma esperança com relação ao meu processo, conseguimos vencer uma causa praticamente perdida e ganharam minha confiança, hoje continuo utilizando o serviço do escritório e indico para qualquer pessoa que queira um trabalho diferenciado, focado em resolver seu problema com agilidade, transparência e respeito. Recomendo!!
  
 
       
   Marcelo Lassala 
 2023-07-29
 
 
  Um atendimento de qualidade,muita confiança em seu trabalho!!!!
  
 
       
   Penha Cristina pinto dos santos 
 2023-05-16
 
 
  Excelente escritório com profissionais qualificados e competentes agradeço muito ao Dr Aníbal por sua atenção e dedicação e competência recomendo com total confiança 👏🏿👏🏿👏🏿👏🏿

Category