TJ-SP inaugura nesta terça varas empresariais e 3ª Vara de Falências
O Fórum João Mendes Júnior, na capital paulista, abre as portas nesta terça-feira (5/12) de três novas unidades: 1ª e 2ª Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem e 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. O lançamento oficial está marcado para as 11h.
As duas primeiras serão comandadas a princípio pelo juiz Luís Felipe Ferrari Bedendi e só vão receber novos processos. Nenhuma ação já em andamento será transferida, mesmo que trate de assuntos empresariais.
Já a 3ª Vara de Falências e Recuperações vai “herdar” ações de varas cíveis centrais, absorvendo falências decretadas pelo regime antigo da concordata, do Decreto 7.661/1945. O juiz Tiago Henriques Papaterra Limongi deve ficar responsável por processos antigos como da Boi Gordo, da Transbrasil e do Mappin. Por isso, novos casos continuarão sendo encaminhados pelos próximos dois anos à 1ª e a 2ª varas, que existem desde 2005.
Até então, processos sobre franquias, marcas e patentes, cumprimento de contratos e pendências societárias, por exemplo, eram distribuídos a diferentes juízos. A especialização na área empresarial é discutida pelo menos desde a década de 1990, com pedidos de juízes e advogados, e foi aprovada em dezembro pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
O presidente do TJ-SP, desembargador Paulo Dimas Mascaretti, afirmou à ConJur que a iniciativa é relevante para atrair investimentos. Segundo ele, os juízes foram designados por enquanto porque não havia condições de promover concurso ainda em 2017.
Demanda
Um parecer da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo estima que pelo menos 5.740 novos casos empresariais chegaram à capital entre janeiro de 2013 e agosto de 2016, equivalente a 130 por mês, em média. O documento afirma que o número é bem maior, pois nem sempre advogados das partes cadastram o assunto antes da distribuição.
Outro indicativo está nos casos julgados nas câmaras empresariais do TJ-SP, que existem desde 2005 em segunda instância: quase metade dos processos tem origem na capital paulista e, desse total, só 30% envolve falência ou recuperação judicial.
O Judiciário paulista já havia publicado em 2015 resolução com citações a uma 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, inexistente até agora. Já funcionam varas empresariais na Justiça do Rio de Janeiro e de Minas Gerais. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.
